Termos de Uso

Estes Termos regulam a relação entre:

• LabWorkFlow: plataforma operada por Adriano Freire Mesquita, microempreendedor individual, CNPJ 24.682.563/0001-75.
• Usuário: laboratório de prótese dentária (e as pessoas da sua equipe) ou cirurgião-dentista que usa a plataforma.

O objeto é a licença de uso, não exclusiva e intransferível, de um sistema de gestão de ordens de serviço (OS) entre laboratórios e dentistas, com pedidos, arquivos, chat, produção, entrega, financeiro e relatórios.

2.1. O acesso é por convite: o laboratório é habilitado pelo LabWorkFlow e convida sua equipe e os dentistas que atende. Não há cadastro aberto ao público.

2.2. Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, e é responsável por guardar sua senha. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas nas configurações.

2.3. A conta é pessoal. É proibido criar conta em nome de outra pessoa ou compartilhar o acesso. Membros de equipe entram pelo convite do administrador do laboratório.

2.4. As contas são exclusivas para maiores de 18 anos.

3.1. O uso pelo laboratório é contratado diretamente com o LabWorkFlow, fora das lojas de aplicativos, nas condições e preços combinados com cada laboratório. Os recursos disponíveis variam conforme o plano.

3.2. Os aplicativos para Android e iOS não vendem nem cobram nada. O dentista convidado não paga ao LabWorkFlow para usar a plataforma; os valores dos trabalhos são combinados e pagos entre dentista e laboratório.

3.3. Podemos criar, mudar ou descontinuar recursos e planos, com aviso de pelo menos 30 dias quando a mudança afetar o que o laboratório contratou.

3.4. A plataforma é uma ferramenta de gestão e comunicação. Ela não faz diagnóstico e não substitui a responsabilidade técnica do dentista nem a do responsável técnico do laboratório perante o CFO e os CROs.

4.1. Os aplicativos são distribuídos pelo Google Play e pela App Store. O Google e a Apple não são parte destes Termos nem responsáveis pela plataforma ou pelo suporte; o uso dos aplicativos também segue os termos de cada loja.

4.2. Os aplicativos pedem permissão de câmera, microfone, fotos e notificações só quando você usa o recurso correspondente, conforme a Política de Privacidade.

4.3. Mantenha o aplicativo e o sistema do aparelho atualizados. Versões antigas podem deixar de funcionar.

O usuário se compromete a:

• usar a plataforma só para fins lícitos, ligados à atividade odontológica e protética;
• manter sigilo sobre os dados de pacientes e de outros usuários a que tiver acesso;
• não tentar acessar dados de outro laboratório ou de pedidos dos quais não participa;
• não usar robôs, raspagem de dados, engenharia reversa ou qualquer meio para burlar a segurança;
• não enviar arquivos com vírus, conteúdo ilícito ou ofensivo;
• avisar o LabWorkFlow imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

6.1. Pedidos, arquivos, mensagens e registros financeiros inseridos pelo usuário continuam sendo do usuário. O LabWorkFlow recebe licença limitada para guardá-los e processá-los somente para prestar o serviço.

6.2. Sobre os dados de pacientes, o laboratório e o dentista são os controladores e o LabWorkFlow é o operador (LGPD, art. 5º). Quem insere dados de paciente declara ter base legal para isso e informar o paciente quando a lei exigir.

Aceites de condições de pagamento, aprovações de projeto, declarações de recebimento e acordos de retrabalho feitos na plataforma são assinaturas eletrônicas. As partes as reconhecem como válidas para comprovar autoria e conteúdo, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Cada assinatura guarda imagem, data, hora, endereço IP e aparelho.

O software, a marca, o design e os textos do LabWorkFlow são protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998. É proibido copiar, revender ou usar a marca sem autorização por escrito.

O tratamento de dados pessoais, inclusive os dados sensíveis de saúde de pacientes, segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

10.1. Trabalhamos para manter a plataforma disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, falhas de fornecedores, de internet ou casos de força maior. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

10.2. O suporte atende pelos canais da página Suporte, em dias úteis.

11.1. O LabWorkFlow não responde por decisões clínicas ou técnicas tomadas pelos usuários, pela qualidade dos trabalhos produzidos pelo laboratório, por pagamentos combinados entre dentista e laboratório, nem por danos causados por uso indevido, por senha compartilhada ou por violação destes Termos.

11.2. Adotamos medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com o serviço, descritas na Política de Privacidade.

11.3. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do LabWorkFlow perante um usuário fica limitada ao valor que ele pagou ao LabWorkFlow nos 12 meses anteriores ao fato.

12.1. Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo aplicativo ou pelo site, em Configurações → Excluir conta, ou por e-mail — veja Como excluir sua conta. Dados que a lei manda guardar ficam retidos pelo prazo legal e depois são apagados.

12.2. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude, uso ilícito ou inadimplência do laboratório, avisando o usuário sempre que possível.

12.3. Se o encerramento partir de nós sem justa causa, o laboratório recebe de volta, proporcionalmente, o que tiver pago pelo período não usado.

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência; continuar usando a plataforma depois disso significa aceitar a nova versão. A versão em vigor é sempre esta, com a data no topo.

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília — DF para resolver qualquer controvérsia, ressalvadas as hipóteses em que a lei garanta ao usuário o foro do seu domicílio.